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Já é pacifico na Justiça do Trabalho que, caso a pessoa jurídica, devedora do processo, reste insolvente, seus sócios, pessoas físicas ou jurídicas, respondem pela integralidade da dívida.

Ocorre que na Justiça do Trabalho cada juiz estipula um meio para executar os sócios, sendo que na maioria dos casos não aplicam o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que é regulado pelo novo Código de Processo Civil nos artigos 133 ao 137.

Tal incidente determina a instauração de um incidente específico, que suspende o andamento do processo principal até ser decidido, sendo que os sócios, que serão afetados pela desconsideração, são citados, podendo apresentar defesa. Apenas nos casos de procedência da desconsideração da personalidade jurídica, a ação principal seria retomada, podendo atingir o patrimônio dos sócios. Caso o incidente seja rejeitado, a ação principal volta a correr somente em face das partes originárias.

A CLT em sua redação anterior não trazia em seu corpo regulamento específico para este incidente, o que gerava divergência entre os juízes sobre sua aplicação, embora fosse pacificado o entendimento de uso análogo do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que em síntese dispunha que a mera insuficiência financeira da empresa poderia acarretar a execução direta dos sócios, não necessitando de procedimento específico.

Ocorre que a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na Justiça do Trabalho é tema bastante controvertido, sendo necessário com a reforma da CLT a pacificação da aplicação do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Com a reforma trabalhista entrou em vigor o artigo 855-A, que é expresso ao determinar a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.

Podemos concluir que a aplicação deste incidente traz maior segurança jurídica uma vez que os sócios das empresas serão notificados para apresentarem defesa ao invés de simplesmente serem notificados para pagamento de condenações que, muitas vezes, sequer possuíam conhecimento.

Além disso, os juízes terão que se adaptar ao novo ordenamento, cumprindo um procedimento e diminuindo a divergência de posições entre as próprias varas do trabalho.

Necessário pontuar que a inclusão expressa do incidente na CLT busca apenas a segurança jurídica, sendo que tal situação não obsta que os sócios sejam responsabilizados ao pagamento de condenação na justiça do trabalho.

Débora Faria dos Santos

debora

Advogada associada da Advocacia Hamilton de Oliveira, é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP).

Formada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMPINAS), sua prática tem sido dedicada à área do Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

debora.santos@aho.adv.br

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