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Conforme cartilha da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denominada “Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais”1, os dados de novembro de 2016 demonstram que o estoque de execuções fiscais no Tribunal de Justiça de São Paulo chegou a 10.393.398 processos.

Desse número pode-se afirmar que, aproximadamente, a cada quatro paulistas, um possui uma execução fiscal. Embora essa proporção destoe da realidade (afinal é comum que um contribuinte possua várias execuções contra si), ela serve para mostrar que no Estado de São Paulo há um elevado número de execuções fiscais.

Diante da enxurrada de processos, apresenta-se lógico o congestionamento da cobrança, a qual faz com que seja comum que contribuintes estejam sendo executados há anos.

Embora exista súmula no sentido de se a demora ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não se justifica o acolhimento de arguição de prescrição, faz-se necessário ressaltar que no ordenamento jurídico brasileiro há o denominado princípio da segurança jurídica, o qual se apresenta para garantir que o contribuinte não possua ad aeternum a “espada” do Estado sobre a sua cabeça.

Sobre esse tema, os Tribunais brasileiros têm limpidamente firmado o “entendimento no sentido da admissibilidade da prescrição intercorrente, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas2.

Atualmente, as duas turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam a matéria possuem entendimento no sentido de que “após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição” (Primeira Turma – vide AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.075.394 – SP), e mais, que "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (Segunda Turma. REsp nº 1.683.398 – RJ).

Em resumo, salvo os casos em que a demora se atribui ao Poder Judiciário, paralisada a execução fiscal há mais de cinco anos sem impulso oficial, há que se reconhecer a prescrição e, assim, ser a execução extinta.

Cada caso dependerá de avaliação para saber se a prescrição está ou não presente, portanto, sugere-se aos contribuintes citados ou que tenham seus bens bloqueados, que busquem auxílio profissional especializado, evitando-se um prejuízo em razão de um indevido pagamento.

  1. http://www.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf ↩︎
  2. TJSP. 15ª Câmara de Direito Público. Apelação nº 0176410-64.2010.8.26.0000. Desemb. Relator Erbetta Filho. Disponibilizado no DOE no dia 27.08.2013 ↩︎

Guilherme Barnabé Mendes Oliveira

Guilherme Barnabé Mendes Oliveira

Advogado da Advocacia Hamilton de Oliveira, é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e membro do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças de São Paulo (IBEF). Membro e Vice Coordenador do IBEF Jovem do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças de Campinas (IBEF/Campinas).

Formado pela Faculdades de Campinas (FACAMP), especialista em Direito Tributário na mesma instituição (FACAMP) e pós-graduando em Direito Tributário no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).

Tem dedicado sua prática à área do Direito Tributário e do Direito Civil”.

Idiomas: Inglês.

guilherme.barnabe@aho.adv.br

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